PROJETO SEMAD SABERES

Objetiva conceituar competências  e aprimorar técnicas para desenvolver as competências individuais possibilitando melhor desempenho das competências organizacionais.

Há alguns caminhos diferentes para construirmos a ideia do que é um Estatuto ou Regime Jurídico. Vamos juntos entender o papel do Estado, suas características e o papel do servidor público.

O Brasil é um Estado-Nação e a Constituição Federal, também chamada Carta Magna, é a maior de todas as Normas do Estado brasileiro. Para manifestar a vontade do Estado, existem os agentes públicos.

            E de acordo com o regime jurídico, os servidores públicos são divididos em estatutários, trabalhistas e temporários. O regime estatutário envolve as normas jurídicas que regem os servidores públicos estatutários ocupantes de cargos públicos. Trata-se de regime jurídico próprio das pessoas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

            Em nosso município a Lei 066/2019 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Rio das Ostras, onde você aprenderá sobre seus Direitos, Deveres e o Regime Disciplinar.